Entenda mais sobre a Lei de Acesso à Informação
Publicado em 21 fevereiro 2023 às 19h05
Última atualização em 21 fevereiro 2023 às 19h07
Última atualização em 21 fevereiro 2023 às 19h07
![](https://www.santaritadonovodestino.go.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Acesso-a-Informacao.webp)
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.