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Política de Privacidade Encarregado LGPD Regulamentação Lei do Governo Digital Acesso automatizado (API) Pesquisas de Satisfação Serviços
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Plano Municipal de Saúde Relatório de Gestão da Saúde Serviços de Saúde (Escalas) Programação Anual da Saúde Lista de Medicamentos SUS Medicamentos de Alto Custo
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Contratos Fiscais de Contratos Ordem Cronológica de Pagamentos Contratos Até 2020
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI
Renúncia de Receita
Renúncias Fiscais Renúncias por Incentivos Culturais Renúncias Pormenorizadas
Educação
Plano Municipal de Educação Relatório de Resultados Lista de espera em creches
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