Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais

    Secretário: Alan Carlos Tobias de Melo

    Telefones: 62 3394-0076

    Email: srmeioambiente@outlook.com

    Endereço: Rua Laurentino Martins Rodrigues, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n°482/2021 - Art. 15°- Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais:


I- desempenhar política voltada ao meio ambiente exercendo atividades conscientização e fiscalização, objetivando o controle e manutenção do meio ambiente;


II- desempenhar as atividades necessárias ao controle da poluição ambiental;


III- promover, apoiar e organizar eventos e programas voltados para a política do meio ambiente;


IV- manter atualizado cadastro de atividades voltadas para o meio ambiente no Município, seus problemas e potencialidades;


V- fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental municipal;


VI- autuar e processar as infrações administrativas relativas ao descumprimento da legislação ambiental municipal;


VII- desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.