Estrutura Organizacional

  • AGRODEFESA / SEFAZ

    Responsável: Tony Minomo

    Telefones: 62 3394-0022

    Email: tonyminomo@hotmail.com

    Endereço: Rua Jaime Gonzaga Sobrinho, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 17h

Competências

O Decreto Estadual nº 7.478, de 07 de novembro de 2011 estabelece o regulamento interno da Agrodefesa. Entre as competências elencadas, destacam-se:


I. executar a política estadual de sanidade animal e vegetal, bem como o exercício do poder de polícia sobre atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria, e os serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados;


II. promover a inspeção e a fiscalização do comércio e do transporte zoossanitário e fitossanitário, bem como o controle do uso, aplicação, armazenamento e comercialização de seus produtos, de seus componentes e afins;


III. promover estudos e instalação de postos de fiscalização zoossanitária e fitossanitária interestaduais ou inter-regionais, fixos e móveis, para fiscalização do trânsito de animais e vegetais;


IV. promover o combate, o controle e a erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;


V. subsidiar o planejamento agropecuário do Estado de Goiás nas áreas de defesa, inspeção, fiscalização e classificação dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo;


VI. planejar, coordenar, normatizar e executar a política de defesa sanitária animal e vegetal,  a fiscalização e a inspeção higiênico-sanitária, industrial e tecnológica dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo, bem como a fiscalização agropecuária;


As competências da Secretária da Fazenda envolvem: formulação e execução da política fiscal do Estado e administração tributária e financeira; fiscalização da arrecadação tributária estadual; previsão da receita; captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras; administração dos recursos financeiros do Estado; inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado; auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual; formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação, promoção da fiscalização da arrecadação de tributos, coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional e administração da dívida consolidada do Estado.