Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Planejamento, Obras, Habitação e Urbanismo

    Secretário: Gustavo Oliveira Gomes

    Telefones: 62 3394-0076

    Endereço: Rua Lavrinha, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n°482/2021 - Art. 12° - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Habitação e Urbanismo:


I- a coordenação das estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais;


II- fiscalizar o cumprimento da legislação de postura municipal;


III- desenvolver e coordenar programas de trânsito urbano;


IV- executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, meios-fios, sarjetas e obras afins;


V- o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município;


VI- executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais;


VII- fiscalizar obras públicas e particulares, direta e indiretamente;


VIII- conservar e manter a iluminação pública;


IX- organização, coordenação, supervisão e fiscalização dos serviços de limpeza urbana;


X- planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e/ou executar política municipal de habitação;


XI- desenvolver programas de habitação, voltados ao atendimento da população de baixa renda, em especial aos servidores do município;


XII- planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a política municipal de urbanismo.